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CURE PAYLISTARVM LANGVIS MEV 
Rubrica 
Classif. P.A. 
Fls. 
N° 37.969/2018 
PREFEITURA DE GUARULHOS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
TERMO DE APOSTILAMENTO N° 06 
AO TERMO DE COLABORAÇÃO No 17524/2018-SESE03-RPP MODALIDADE: Educação Básica / Educação Infantil - Creche 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 37.969/2018 
PARTICIPES: Município de Guarulhos e Associação Beneficente Raios de Sol Brilhante 
FINALIDADE DO TERMO DE APOSTILAMENTO: reajuste do valor per capita em conformidade com a Portaria no 277/2022, de 06 de dezembro de 2022. 
O Secretário de Educação - Alex Viterale de Sousa, em conformidade com o contido na Portaria no 063/2021- SE, Artigo 40; § 1o; "a", promove o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, a fim de fazer constar no Termo de Colaboração no 17524/2018-SESE03-RPP, o que segue: 
Art 1° - As cláusulas e subcláusulas adiante passam a vigorar com a seguinte redação a partir de 1o de janeiro/2023: 
(...) 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS UNIDADES ESCOLARES 
(...) 
3.6. VALOR DO "PER CAPITA": R$ 674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais) por vaga, acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por criança atendida em berçário I e/ou II. 
3.7. VALOR MENSAL: R$ 170.940,00 (cento e setenta mil, novecentos e quarenta reais). (...) 
3.9. VALOR MENSAL DO ACRÉSCIMO PARA CUSTEAR LOCAÇÃO: R$ 22.955,53 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) e IPTU: R$ 903,57 (novecentos e três reais e cinquenta e sete centavos) - (em PARCELAS). 
3.10. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL: R$ 683.760,00 (seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta reais). 
3.11. VALOR DO REPASSE QUADRIMESTRAL (Liberado em Maio e Setembro - conforme art. 29, parágrafo 2o, da Portaria no 063/2021-SE - com acréscimo de 50% do valor correspondente a 01 mês): R$ 769.230,00 (setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta reais), sendo o contido dentro deste valor: RR$ 683.760,00 (seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta reais) - correspondente ao subsídio para manutenção da unidade escolar e R$ 85.470,00 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e setenta reais), assim distribuídos: 20% para aquisição de bens permanentes correspondente a R$ 17.094,00 (dezessete mil e noventa e quatro reais) e a diferença correspondente a R$ 68.376,00 (sessenta e oito mil, trezentos e setenta e seis reais), para demais despesas, conforme quadro abaixo: 
2018 
2019 
2020 
2021 
Repasse Permanente Consumo 
Outubro R$ 13.123,32 R$ 52.493,28 
Abril 
Outubro R$ 13.123,32 R$ 17.240,58 R$ 52.493,28 R$ 68.962,32 
Abril R$ 16.628,08 R$ 66.512,32 
Maio R$ 16.628,08 R$ 66.512,32 
Setembro R$ 16.628,08 R$ 66.512,32 
2022 
2023 
Repasse Permanente Consumo 
Maio R$ 16.628,08 R$ 66.512,32 
Setembro 
R$ 16.628,08 
R$ 66.512,32 
Maio R$ 17.094,00 R$ 68.376,00 
Setembro R$ 17.094,00 R$ 68.376,00 
十二 
ERE PAYLISTARVM LANGVIS MEVE 
Rubrica 
Fls. 
Classif. P.A. 
N° 37.969/2018 
3.12. VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO: R$ 11.560.410,86 (onze milhões, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e dez reais oitenta e seis centavos), sendo para o exercício de 2023 o valor de R$ 2.118.931,00 (dois milhões, cento e dezoito mil, novecentos e trinta e um reais). 
3.13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Os recursos financeiros encontram respaldo no orçamento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dotações orçamentárias: 
N° 1480-0810.1236500062.035.01.2100000.335039.005 N° 1482-0810.1236500062.035.01.2100000.445039.005 
Art 2° - Permanecem inalteradas as demais cláusulas. 
Guarulhos, em 26 de dezembro de 2022. 
Alex Viterale de Sousa Secretário de Educação